Termos e Condições
Última atualização: 7 de outubro de 2026.
1. Identificação do vendedor
A loja online Bright Candle Lights, disponível em https://brightcandlelights.pt, é explorada por Osvaldo Pereira Brasil, empresário em nome individual, com o NIF 234076941.
Morada profissional e de correspondência: Lomba do Carro, n.º 5, 9650-320 Povoação, São Miguel, Açores, Portugal.
Email: bright.candle.lights@gmail.com.
Telefone: 296 585 083 — chamada para a rede fixa nacional, com custo de acordo com o tarifário do utilizador.
Estes termos regulam a utilização da loja e as compras efetuadas por consumidores. A Política de Reembolso e a Política de Privacidade estão disponíveis nas páginas identificadas com esses títulos no site.
2. Produtos
A Bright Candle Lights comercializa velas artesanais, wax melts, ambientadores em cera, home sprays e ambientadores para automóvel. As características, composição, quantidade e instruções específicas constam da página e da rotulagem de cada produto.
As velas e os produtos em cera identificados como tal utilizam cera de soja. A composição dos produtos líquidos é a indicada na respetiva descrição; estes não são apresentados como sendo constituídos por cera de soja.
Por se tratar de produção artesanal, podem existir pequenas diferenças de cor, acabamento ou disposição dos elementos decorativos entre unidades, desde que não alterem as características contratadas, a segurança ou a qualidade do produto. Esta informação não exclui os direitos legais em caso de falta de conformidade.
As fotografias e descrições devem ser consideradas em conjunto. Os produtos não são comestíveis. Devem ser utilizados de acordo com as instruções e advertências fornecidas. Nunca deixe uma vela acesa sem vigilância e mantenha os produtos fora do alcance de crianças e animais.
3. Encomendas e confirmação
Os produtos apresentados como disponíveis encontram-se em stock, exceto os pedidos personalizados, que dependem de acordo prévio.
Antes de concluir a compra, o cliente pode verificar os artigos, as quantidades, os dados de faturação e entrega, o método de envio e o valor total. Deve corrigir eventuais erros antes de confirmar a encomenda.
A submissão da encomenda implica uma obrigação de pagamento. Nas compras de produtos em stock, a encomenda considera-se confirmada quando o pagamento é validado pela plataforma. O cliente recebe a confirmação e os elementos da compra por email.
Se, excecionalmente, ocorrer uma indisponibilidade de stock que impeça o cumprimento de uma encomenda paga, o cliente será informado e receberá o reembolso correspondente, sem demora injustificada e dentro do prazo legal. Não será imposto um vale ou produto substituto.
4. Preços, faturação e pagamento
Os preços são apresentados em euros. O vendedor beneficia do regime de isenção de IVA previsto no artigo 53.º do Código do IVA, pelo que não é liquidado IVA nas operações abrangidas por esse regime.
Os portes, quando aplicáveis, são apresentados antes da confirmação da compra, juntamente com o total a pagar. A faturação é efetuada através do Moloni, utilizando os dados fornecidos pelo cliente. O NIF pode ser indicado para inclusão na fatura.
São aceites os métodos disponibilizados no checkout, atualmente MB WAY, referência Multibanco e Cartão de Crédito, através do JumpPay e dos intervenientes de pagamento associados.
Os pagamentos por MB WAY ou cartão devem ser concluídos dentro do prazo apresentado pelo respetivo sistema. Na ausência de pagamento válido, a encomenda não fica confirmada.
As referências Multibanco têm uma validade de 48 horas a contar da sua emissão. Durante esse período, a encomenda aguarda pagamento. Findo o prazo sem pagamento, fica sem efeito. O processamento e o envio só começam após a confirmação do pagamento.
5. Encomendas personalizadas
As velas e os wax melts personalizados são sujeitos a avaliação de disponibilidade, quantidade mínima aplicável e orçamento prévio. O cliente pode solicitar alterações de nome, mensagem, formato, cor, aroma ou outros elementos, dentro das possibilidades de produção acordadas.
Antes do pagamento, são confirmados por escrito as especificações, a quantidade, o preço total, os portes, quando existam, e o prazo de produção e entrega.
O pagamento é efetuado em duas prestações: 50% após o acordo e os restantes 50% no dia da entrega, através de MBWay ou Multibanco. As instruções para o pagamento do remanescente são comunicadas ao cliente, e estas condições constam do orçamento previamente aceite. As condições de pagamento integral imediato dos produtos em stock não se aplicam a estes pedidos.
Os bens efetivamente produzidos segundo especificações do consumidor ou manifestamente personalizados estão excluídos do direito de livre resolução por mera desistência, nos termos legais. Essa exclusão será comunicada antes da aceitação do orçamento e não prejudica os direitos por defeito, falta de conformidade, incumprimento ou atraso legalmente relevante.
O primeiro pagamento é imputado ao preço da encomenda. Estes termos não estabelecem a sua perda automática nem uma penalização fixa em caso de cancelamento. Qualquer pedido de alteração ou cancelamento será analisado de acordo com o acordo celebrado, o trabalho realizado e a legislação aplicável.
6. Envios, portes e prazos
São efetuados envios para Portugal Continental, Açores e Madeira através dos CTT. Os serviços apresentados no checkout dependem da sua disponibilidade para o destino, peso e características da encomenda.
Os portes variam em função do peso e do serviço aplicável e são apresentados antes do pagamento, sendo este suportados pelo cliente.
Os produtos em stock são entregues aos CTT, em regra, até ao dia útil seguinte à confirmação do pagamento e até 3 dias máximo. Este prazo corresponde à expedição e não à receção pelo cliente. Os produtos personalizados seguem o prazo previamente acordado.
As designações comerciais dos serviços, designadamente “CTT Expresso - Envio prioritário” "CTT Correio Normal - Sem Registo", "CTT Correio Normal - Com Registo", "CTT Encomendas Postais - São Miguel, Açores - Entrega ao domicílio", "CTT Encomendas Postais - São Jorge, Terceira, Graciosa, Pico, Faial, Flores, Corvo e Santa Maria, Açores - Entrega ao domicílio", "CTT Encomendas Postais - Portugal Continental e Região Autónoma da Madeira - Entrega ao domicilio", não significam que esses prazos sejam aplicáveis a todas as ligações com origem nos Açores. O tempo de transporte depende da origem, destino, peso e serviço contratado. A informação de prazo aplicável deve ser apresentada ao cliente antes da conclusão da compra.
Salvo prazo diferente expressamente acordado antes da compra, a entrega será efetuada sem demora injustificada e até 30 dias após a celebração do contrato. As previsões de transporte são indicativas, mas não afastam este limite nem os direitos legais do consumidor.
Caso se verifique um atraso, o cliente pode contactar-nos para acompanhamento da entrega e exercer os direitos previstos na lei, incluindo a fixação de um prazo adicional adequado ou a resolução do contrato nos casos legalmente previstos. As condições meteorológicas e as perturbações das ligações entre ilhas serão comunicadas quando afetem a encomenda, sem constituírem uma exclusão geral de responsabilidade.
O risco de perda ou dano permanece com o vendedor até o cliente, ou terceiro por ele indicado que não seja o transportador, receber os bens, salvo utilização de CTT Correio Normal - Sem registo (por falta de registo e acompanhamento de encomenda) e a exceção legal relativa a transportador contratado autonomamente pelo consumidor e não proposto pelo vendedor.
7. Desistências, devoluções e falta de conformidade
As condições para exercer o direito de livre resolução, devolver produtos e obter reembolsos constam da Política de Reembolso.
Não são oferecidas trocas comerciais por simples preferência do cliente, sem prejuízo do direito legal de livre resolução e dos direitos em caso de falta de conformidade.
Nenhuma disposição destes termos limita as garantias e responsabilidades legalmente obrigatórias.
8. Contas e avaliações
O cliente deve manter os seus dados corretos e proteger as credenciais da sua conta. A criação de conta não implica consentimento para publicidade.
As avaliações destinam-se a clientes registados que tenham adquirido o produto. A loja verifica a ligação entre a conta, a compra e o produto avaliado através dos registos disponíveis na plataforma.
As avaliações devem refletir uma experiência real. Podem ser removidos conteúdos ilegais, ofensivos, fraudulentos, não relacionados com o produto ou que divulguem dados pessoais de terceiros. Uma avaliação não será removida apenas por ser negativa.
9. Conteúdos do site
Os conteúdos próprios da Bright Candle Lights são protegidos pelos direitos de propriedade intelectual aplicáveis. A sua exploração comercial por terceiros depende de autorização do respetivo titular, sem prejuízo das utilizações permitidas por lei e da partilha através das funcionalidades disponibilizadas para esse efeito.
10. Reclamações e resolução de litígios
Para dúvidas ou reclamações, contacte bright.candle.lights@gmail.com ou 296 585 083.
O consumidor pode apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, em https://www.livroreclamacoes.pt.
Em caso de litígio, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente. Para os litígios abrangidos pela sua competência, pode contactar o CIMARA — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo dos Açores, em https://ocimara.pt, através de consumidores@ocimara.pt ou do telefone 296 247 830.
Nas compras à distância, a entidade territorialmente competente pode depender da residência do consumidor. A lista das entidades e respetivas áreas de atuação está disponível em https://www.consumidor.gov.pt/ral-mapa-e-lista-de-entidades.
A Bright Candle Lights não declara uma adesão voluntária a um centro de arbitragem. Cumpre, contudo, os regimes de arbitragem necessária, nomeadamente nos conflitos de consumo de reduzido valor económico, até 5.000 €, quando o consumidor opte expressamente pela resolução junto de um centro legalmente autorizado e competente.
11. Lei aplicável e alterações
Aplica-se a legislação portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor e das regras legais sobre competência dos tribunais.
As alterações a estes termos aplicam-se às compras posteriores à sua publicação. As encomendas já celebradas mantêm as condições aceites, salvo alteração acordada com o cliente ou imposição legal.